RESOLUÇÃO CJF3R Nº 163, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Altera a estrutura organizacional da Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024, que, dentre outras providências, estabeleceu a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 154, de 15/5/2025, que, dentre outras providências, remanejou dois cargos efetivos sem especialidade para a reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 156, de 27/6/2025, que, dentre outras providências, remanejou três cargos efetivos sem especialidade para a reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 750 de 14/11/2024, que estabeleceu as denominações, atribuições e requisitos dos cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 243.ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 25/6/2025;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0015515-38.2025.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Destinar, provenientes da reserva da DFORMS, cargos efetivos para a seguinte unidade:

Unidades	Cargos efetivos destinados
Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	5 cargos efetivos sem especialidade

Art. 2.º Alterar a denominação das seguintes funções comissionadas, em razão do disposto na Resolução PRES n.º 750 de 14/11/2024:

Denominação atual	Nova Denominação	Unidades
3 FC-3, Assistentes Operacionais	3 FC-3, Assistente Técnico	Gabinete da 1.ª Turma Recursal
3 FC-3, Assistentes Operacionais	3 FC-3, Assistente Técnico	Gabinete da 2.ª Turma Recursal

Art. 3.º Atualizar a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, conforme segue:

Órgão	Sigla	Código
TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL	TR02	kj.000
Quadro de cargos
Cargos	Quantidade
Cargos sem especialidade	23
Quadro do Cargo em Comissão e das Funções Comissionadas
1.ª Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	TRE1	kj.100
Gabinete da 1.ª Turma Recursal	GT01	kj.101
3 FC-5, Oficial de Gabinete
3 FC-3, Assistente Técnico
1.º Gabinete da 1.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR01	kj.102
2.º Gabinete da 1.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR02	kj.103
3.º Gabinete da 1.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR03	kj.104
2.ª Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	TRE2	kj.200
Gabinete da 2.ª Turma Recursal	GT02	kj.201
3 FC-5, Oficial de Gabinete
3 FC-3, Assistente Técnico
4.º Gabinete da 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR04	kj.202
5.º Gabinete da 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR05	kj.203
6.º Gabinete da 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR06	kj.204
Secretaria das Turmas Recursais	SETR	kj.A00
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
Setor de Recursos Extraordinários e de Uniformização	SENI	kj.A03
1 FC-4, Assistente I
Setor de Processamento de Recursos	SERU	kj.A04
1 FC-4, Assistente I

Art. 4.º As dispensas e designações de funções comissionadas serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 30 dias após a publicação desta norma.

Art. 5.º Revogar o inciso XI do art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 30/06/2025, às 06:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 12117475

Origem	Conselho da Justiça
Tipo de ato	Resolução nº 163 de 27/06/2025
Data de publicação	Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 120/2025 (matérias administrativas), em 02/07/2025. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Altera a estrutura organizacional da Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.